HC 979561 - DECISAO

HC 979561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado, em tese, como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exame do mérito secundário (art. 647-A do CPP), verificar constrangimento ilegal quanto ao regime prisional: o acórdão agravou o regime com base apenas na gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; diante da pena aplicada (6 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP). Inviável a substituição por penas restritivas por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: GIOVANNI PIAGENTINI DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GIOVANNI PIAGENTINI DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado, em tese, como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exame do mérito secundário (art. 647-A do CPP), verificar constrangimento ilegal quanto ao regime prisional: o acórdão agravou o regime com base apenas na gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; diante da pena aplicada (6 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP). Inviável a substituição por penas restritivas por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.