REsp 2102020 - DECISAO

REsp 2102020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos autos, a instrução foi presidida por juíza em substituição, mas o juiz titular retornou e proferiu a sentença; a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis permitem que outro magistrado valide o julgamento em hipóteses de convocação/substituição, não configurando nulidade.

Parties
Embargante: LUCAS AMILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Convocação De Magistrado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Convocação De Magistrado

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Parties

LUCAS AMILTON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Violação ao princípio da identidade física do juiz
  3. 3 Validade da sentença proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução por motivo de substituição/convocação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos autos, a instrução foi presidida por juíza em substituição, mas o juiz titular retornou e proferiu a sentença; a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis permitem que outro magistrado valide o julgamento em hipóteses de convocação/substituição, não configurando nulidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se