HC 838593 - ACORDAO

HC 838593 - ACORDAO

Havendo apreensão de 19g de cocaína e crack sem apreensão de apetrechos de traficância, sem evidências claras de comercialização e com fragilidades probatórias (incluindo quebra da cadeia de custódia das provas digitais), não se demonstra de forma inequívoca a destinação ao tráfico, sendo cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Adriano Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu habeas corpus mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Insuficiência De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Adriano Coimbra

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Insuficiência de provas para caracterizar traficância
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de elementos fáticos em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 19g de cocaína e crack sem apreensão de apetrechos de traficância, sem evidências claras de comercialização e com fragilidades probatórias (incluindo quebra da cadeia de custódia das provas digitais), não se demonstra de forma inequívoca a destinação ao tráfico, sendo cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006