HC 986705 - DECISAO

HC 986705 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por não haver manifesto constrangimento ilegal; a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada proporcional diante da apreensão de mais de 20 kg de maconha, e o habeas corpus não é meio para reexaminar dosimetria ausente flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por não haver manifesto constrangimento ilegal; a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada proporcional diante da apreensão de mais de 20 kg de maconha, e o habeas corpus não é meio para reexaminar dosimetria ausente flagrante ilegalidade.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.