HC 986379 - DECISAO

HC 986379 - DECISAO

Embora exista orientação de que o tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' seja crime permanente e, em regra, autorize ingresso sem mandado em situação de flagrante, a entrada forçada no domicílio só é lícita quando há 'fundadas razões' que a justifiquem e quando o Estado comprova a voluntariedade do consentimento. No caso concreto, não houve prova suficiente da voluntariedade da autorização para o ingresso, havendo alegação de coação, pelo que se reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, com consequente anulação dos julgamentos e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar novo julgamento em primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais no domicílio em crime permanente
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões que justifiquem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Embora exista orientação de que o tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' seja crime permanente e, em regra, autorize ingresso sem mandado em situação de flagrante, a entrada forçada no domicílio só é lícita quando há 'fundadas razões' que a justifiquem e quando o Estado comprova a voluntariedade do consentimento. No caso concreto, não houve prova suficiente da voluntariedade da autorização para o ingresso, havendo alegação de coação, pelo que se reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, com consequente anulação dos julgamentos e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar novo julgamento em primeira instância.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.