RHC 212388 - DECISAO

RHC 212388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em análise perfunctória compatível com a via estreita do habeas corpus, o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncias anônimas e visualização do recorrente manipulando sacos com pó branco) e a apreensão de grande quantidade de droga (mais de 45 kg de cocaína e mais de 27 kg de pó branco) configura gravidade concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Recorrente: HIGOR GUMIERO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

HIGOR GUMIERO NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões que caracterizam situação de flagrante delito
  2. 2 Se o crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" é crime permanente e autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Se havia fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em análise perfunctória compatível com a via estreita do habeas corpus, o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncias anônimas e visualização do recorrente manipulando sacos com pó branco) e a apreensão de grande quantidade de droga (mais de 45 kg de cocaína e mais de 27 kg de pó branco) configura gravidade concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.