AREsp 2856757 - DECISAO

AREsp 2856757 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela instância originária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, do acórdão consta que a quantidade de drogas foi utilizada apenas para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo valoração negativa da quantidade na pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE FELIPE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela instância originária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, do acórdão consta que a quantidade de drogas foi utilizada apenas para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo valoração negativa da quantidade na pena-base.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial