REsp 2185619 - DECISAO

REsp 2185619 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou redução da pena na fração de 1/6 sem apresentar elemento idôneo que justificasse percentual inferior ao máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não sendo a quantidade apreendida (16.632 g de cocaína) suficiente para extrapolar a reprovabilidade que justificasse tal modulação; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e fixação de 166 dias-multa, e deixando prejudicada a análise da detração por ausência de interesse recursal após a substituição da pena.

Parties
Recorrente: MARIA ARLINDA DA CRUZ FRANCA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA ARLINDA DA CRUZ FRANCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP (detração)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou redução da pena na fração de 1/6 sem apresentar elemento idôneo que justificasse percentual inferior ao máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não sendo a quantidade apreendida (16.632 g de cocaína) suficiente para extrapolar a reprovabilidade que justificasse tal modulação; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e fixação de 166 dias-multa, e deixando prejudicada a análise da detração por ausência de interesse recursal após a substituição da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade