AREsp 2656999 - DECISAO

AREsp 2656999 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do conjunto probatório consignado pelo tribunal de origem — monitoramento por serviço de inteligência, reincidência, apreensão de numerário em posse do acusado, confissão informal indicando destinação para comércio de drogas e localização de drogas e objetos vinculados ao tráfico na residência — havia justa causa/fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar, tornando lícitas as provas; o aviso sobre o direito ao silêncio não era exigível na abordagem inicial; e não restou comprovada a origem lícita do numerário apreendido, justificando sua perda na condenação por tráfico, além de impedir o reexame desses fatos por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o...

Parties
Recorrente/agravante: RONAN PEREIRA DOS SANTOS; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Expropriação/confisco De Bens, Fundada Suspeita, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Confissão Informal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONAN PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial (fundada suspeita)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial (fundadas razões)
  3. 3 Obrigatoriedade do aviso sobre direito ao silêncio no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do conjunto probatório consignado pelo tribunal de origem — monitoramento por serviço de inteligência, reincidência, apreensão de numerário em posse do acusado, confissão informal indicando destinação para comércio de drogas e localização de drogas e objetos vinculados ao tráfico na residência — havia justa causa/fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar, tornando lícitas as provas; o aviso sobre o direito ao silêncio não era exigível na abordagem inicial; e não restou comprovada a origem lícita do numerário apreendido, justificando sua perda na condenação por tráfico, além de impedir o reexame desses fatos por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.