REsp 1972490 - DECISAO

REsp 1972490 - DECISAO

Embora tenha mantido-se a condenação e as valorações fáticas do Tribunal de origem quanto à ausência do tráfico privilegiado e à incidência da majorante pela proximidade de estabelecimento escolar, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em face do quantum da pena aplicado (pena definitiva no mínimo legal) e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea. Assim, aplicou-se o art. 33, §2º, b, do Código Penal, fixando-se o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena; a detração foi considerada matéria da execução quando ausentes elementos nos autos para seu apuramento na...

Parties
Recorrente: GUSTAVO ALMEIDA CARNAUBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Detração Penal (art. 387 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALMEIDA CARNAUBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decote da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 computo de detração penal para fins de regime inicial (art. 387 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha mantido-se a condenação e as valorações fáticas do Tribunal de origem quanto à ausência do tráfico privilegiado e à incidência da majorante pela proximidade de estabelecimento escolar, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em face do quantum da pena aplicado (pena definitiva no mínimo legal) e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea. Assim, aplicou-se o art. 33, §2º, b, do Código Penal, fixando-se o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena; a detração foi considerada matéria da execução quando ausentes elementos nos autos para seu apuramento na...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto