AREsp 2786043 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 102, §3º, da CF e no Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir recurso que discute matéria decidida por outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade; no mérito do acórdão recorrido, a busca pessoal foi considerada lícita pela fuga do agravante e mandado de prisão, a prova testemunhal policial e circunstancial foi reputada suficiente para condenação por tráfico e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de reincidência específica (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tráfico Privilegiado, Reincidência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 102, §3º, da CF e no Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir recurso que discute matéria decidida por outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade; no mérito do acórdão recorrido, a busca pessoal foi considerada lícita pela fuga do agravante e mandado de prisão, a prova testemunhal policial e circunstancial foi reputada suficiente para condenação por tráfico e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de reincidência específica (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se