HC 856597 - DECISAO

HC 856597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; ex majore cautela, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita dada a observação do paciente com sacola em área comum de condomínio conhecido por tráfico e sua fuga, a entrada e diligência foram justificadas em situação de crime permanente, as provas obtidas foram lícitas, e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada, não havendo razão para intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO VITORIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO VITORIANO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso/abordagem em área comum do condomínio
  2. 2 validade de busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; ex majore cautela, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita dada a observação do paciente com sacola em área comum de condomínio conhecido por tráfico e sua fuga, a entrada e diligência foram justificadas em situação de crime permanente, as provas obtidas foram lícitas, e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada, não havendo razão para intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.