REsp 2121463 - DECISAO

REsp 2121463 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, aplicando a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), manteve a valoração probatória do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade, necessidade da custódia e preservação da cadeia de custódia; contudo, concluiu que não houve demonstração de que os recorrentes se valeram da pandemia para a prática delitiva, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada, determinando-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena (decisão parcial nos termos da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: KATIA MENDES FERREIRA; Recorrente: GLEISE GRAZIELI RENUZA; Recorrente: ALEX APARECIDO ALVES; Recorrente: DANILO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Recorrente

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Recorrente

ALEX APARECIDO ALVES

Recorrente

DANILO MENDES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na sentença quanto ao pedido de prisão domiciliar
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, aplicando a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), manteve a valoração probatória do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade, necessidade da custódia e preservação da cadeia de custódia; contudo, concluiu que não houve demonstração de que os recorrentes se valeram da pandemia para a prática delitiva, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada, determinando-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena (decisão parcial nos termos da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena