HC 986252 - DECISAO

HC 986252 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a reincidência do paciente impede a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e, por consequência, não autoriza o abrandamento do regime inicial nem a conversão da pena em restritivas de direitos, além de tornar inaplicável a detração quanto à alteração do regime.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Detração Da Custódia Cautelar, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Detração Da Custódia Cautelar Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Do Cp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicabilidade da minorante e sobre a detração
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a reincidência do paciente impede a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e, por consequência, não autoriza o abrandamento do regime inicial nem a conversão da pena em restritivas de direitos, além de tornar inaplicável a detração quanto à alteração do regime.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.