HC 986484 - DECISAO

HC 986484 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente, na espécie, limitou-se a solicitar a entrega da droga e não houve comprovação de entrega efetiva nem de propriedade sobre a substância; dessa forma sua conduta constituía, no máximo, ato preparatório atípico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EDSON BEZERRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)
Outcome
Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato, Atos Preparatórios, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Teoria Do Domínio Do Fato Atos Preparatórios Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal

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Parties

JOSE EDSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de entrega final da substância entorpecente ao acusado impede a configuração do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente, na espécie, limitou-se a solicitar a entrega da droga e não houve comprovação de entrega efetiva nem de propriedade sobre a substância; dessa forma sua conduta constituía, no máximo, ato preparatório atípico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida: absolvição do paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fica prejudicado o pedido subsidiário de redução da pena aplicada.