AREsp 2678207 - DECISAO

AREsp 2678207 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do recorrente ao tráfico), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARCOS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do recorrente ao tráfico), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ.
  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).