HC 984911 - DECISAO

HC 984911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial (constatação de tentativa de fuga) e pela apreensão de droga, configurando fundadas razões que autorizam a ação policial; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA SOUZA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante +1 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se denúncia anônima especificada, confirmada minimamente, legitima ingresso sem mandado em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial (constatação de tentativa de fuga) e pela apreensão de droga, configurando fundadas razões que autorizam a ação policial; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 649/650)
  • Publique-se