AREsp 2840522 - DECISAO

AREsp 2840522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das razões do recurso especial, o Superior Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de droga apreendida superior a oitocentos quilogramas, pagamento de R$ 20.000,00, apreensão de aparelhos celulares, quantia em dinheiro superior a R$ 2.000,00, utilização de veículo roubado e descaracterizado) que, em conjunto, evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa e vínculo com organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o enfrentamento contrário implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial (apenas...

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BARBOSA TIMOTEO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial (somente em relação à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO BARBOSA TIMOTEO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegado dissídio jurisprudencial com base em decisões em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das razões do recurso especial, o Superior Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de droga apreendida superior a oitocentos quilogramas, pagamento de R$ 20.000,00, apreensão de aparelhos celulares, quantia em dinheiro superior a R$ 2.000,00, utilização de veículo roubado e descaracterizado) que, em conjunto, evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa e vínculo com organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o enfrentamento contrário implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial (apenas...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial (somente em relação à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.