HC 977327 - DECISAO

HC 977327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação pelo tráfico e a dosimetria estão fundamentadas no conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, dinheiro, confissão e laudo pericial), e a desclassificação ou redução de pena exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA DA CUNHA FREITAS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Desclassificação De Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALMEIDA DA CUNHA FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação pelo tráfico e a dosimetria estão fundamentadas no conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, dinheiro, confissão e laudo pericial), e a desclassificação ou redução de pena exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se