HC 986972 - DECISAO
O habeas corpus é incognoscível porque a condenação transitou em julgado em 26/4/2022, não houve pedido de revisão criminal direcionado ao Tribunal de Justiça e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: GEOSMAR DE LIMA BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
GEOSMAR DE LIMA BRASIL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus em face de acórdão já transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incognoscível porque a condenação transitou em julgado em 26/4/2022, não houve pedido de revisão criminal direcionado ao Tribunal de Justiça e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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