HC 976122 - DECISAO

HC 976122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem: o acórdão do TJSC apresentou fundamentação racional e idônea, baseada em provas indiciárias (depoimentos policiais, modus operandi e outros processos/condenações) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JACKSON DAVI DA SILVA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Organização Criminosa Habeas Corpus Prova Indiciária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JACKSON DAVI DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e prova indiciária para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem: o acórdão do TJSC apresentou fundamentação racional e idônea, baseada em provas indiciárias (depoimentos policiais, modus operandi e outros processos/condenações) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a conceder a ordem.