AREsp 2626557 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na necessidade de reexame da matéria fático-probatória sobre a possível incidência da minorante do tráfico privilegiado, sendo vedada essa reavaliação pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DEVANIR DOS SANTOS JUNIOR; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
DEVANIR DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame de provas
- 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por juízo negativo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na necessidade de reexame da matéria fático-probatória sobre a possível incidência da minorante do tráfico privilegiado, sendo vedada essa reavaliação pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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