AREsp 2762706 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos precedentes constantes das razões do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Adryan Ryan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Adryan Ryan da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos precedentes constantes das razões do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.