RHC 212408 - DECISAO

RHC 212408 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário por entender que a hipótese dos autos distingue-se do REsp n. 1.977.119/SP: os guardas municipais visualizaram entrega de drogas em ponto conhecido de tráfico e houve apreensão posterior de entorpecentes, dinheiro e caderno com anotações indicativas de tráfico, configurando flagrante e justificando a atuação dos agentes sob o art. 301 do CPP; ademais, a decretação e manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na existência de condenações anteriores, reincidência e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: CLEIA CRISTINA HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEIA CRISTINA HORACIO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação dos arts. 244 e 301 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário por entender que a hipótese dos autos distingue-se do REsp n. 1.977.119/SP: os guardas municipais visualizaram entrega de drogas em ponto conhecido de tráfico e houve apreensão posterior de entorpecentes, dinheiro e caderno com anotações indicativas de tráfico, configurando flagrante e justificando a atuação dos agentes sob o art. 301 do CPP; ademais, a decretação e manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na existência de condenações anteriores, reincidência e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.