AREsp 2067393 - DECISAO

AREsp 2067393 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática por entender que a matéria remanescente é de direito e não implica reexame de provas, sendo possível conhecer parcialmente do recurso especial; ao reavaliar juridicamente fatos incontroversos, concluiu-se que os elementos probatórios eram insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art.33), devendo a conduta ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art.28 da Lei n. 11.343/2006) e determinada a adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal competente.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Desclassificação
Outcome
agravo regimental provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 156 do CPP
  3. 3 se o exame do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática por entender que a matéria remanescente é de direito e não implica reexame de provas, sendo possível conhecer parcialmente do recurso especial; ao reavaliar juridicamente fatos incontroversos, concluiu-se que os elementos probatórios eram insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art.33), devendo a conduta ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art.28 da Lei n. 11.343/2006) e determinada a adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal competente.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • determinar ao Juízo da execução penal competente a adequação da respectiva dosimetria
  • comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis