HC 986206 - DECISAO

HC 986206 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar o processamento excepcional; além disso, a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência de pressupostos do art.621 do CPP, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; por fim, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDINARDO GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
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Parties

EDINARDO GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível coação ilegal ou nulidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar o processamento excepcional; além disso, a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência de pressupostos do art.621 do CPP, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; por fim, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.