AREsp 2392525 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou repercussão geral/impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Usuário/testemunha: Rander; Réu/apelante: JOÃO, vulgo "João fino"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado, Prova Testemunhal E Depoimento Extrajudicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181, Tema 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado Prova Testemunhal E Depoimento Extrajudicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

Rander

Usuário/testemunha

JOÃO, vulgo "João fino"

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de depoimento extrajudicial não ratificado (art. 155 do CPP)
  2. 2 existência de flagrante preparado vs flagrante esperado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou repercussão geral/impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.