HC 987015 - DECISAO

HC 987015 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, mas, de ofício, o Tribunal entendeu que a natureza e a quantidade das drogas não justificavam a exasperação da pena-base no caso concreto; assim, decotou essa circunstância, refez a dosimetria mantendo a agravante da reincidência e a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIRLENE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Lei N. 11.343/06 Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SIRLENE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga como circunstância judicial na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, mas, de ofício, o Tribunal entendeu que a natureza e a quantidade das drogas não justificavam a exasperação da pena-base no caso concreto; assim, decotou essa circunstância, refez a dosimetria mantendo a agravante da reincidência e a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, em regime inicial fechado
  • Publique-se