REsp 2113238 - DECISAO

REsp 2113238 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das decisões de fato e de prova necessárias para acolher as alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca em razão de fundada suspeita e pela suficiência das provas para condenação por tráfico, bem como não houve prequestionamento sobre matérias não apreciadas na instância de origem, justificando a incidência de óbices recursais.

Parties
Recorrente: JOSE DONIZETI BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Criminalística Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +4 more

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Parties

JOSE DONIZETI BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular e pessoal baseada em fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das decisões de fato e de prova necessárias para acolher as alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca em razão de fundada suspeita e pela suficiência das provas para condenação por tráfico, bem como não houve prequestionamento sobre matérias não apreciadas na instância de origem, justificando a incidência de óbices recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ
  • Publique-se