AREsp 2720723 - DECISAO

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Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade de droga apreendida (30,3g) e as circunstâncias narradas (ausência de prova da finalidade mercantil, forma de apreensão e ausência de indicativos de comércio) são compatíveis com uso pessoal, impondo, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao réu, nos termos do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência citada, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para dar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EVERALDO CLEMENTINO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 568 Do STJ, Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 568 Do STJ Tema 506 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO CLEMENTINO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de consumo pessoal
  2. 2 ausência de prova da finalidade mercantil dos entorpecentes
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF em casos de dúvida

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade de droga apreendida (30,3g) e as circunstâncias narradas (ausência de prova da finalidade mercantil, forma de apreensão e ausência de indicativos de comércio) são compatíveis com uso pessoal, impondo, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao réu, nos termos do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência citada, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.