RHC 207644 - DECISAO

RHC 207644 - DECISAO

O acórdão denegou a ordem porque, prima facie, o ingresso dos policiais no domicílio e a busca foram amparados por fundadas razões diante de atitude suspeita, desobediência à ordem de parada e fuga do acusado em local conhecido pela mercância de drogas, de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente, tentativa de fuga e condenação anterior, e por entender que o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Parties
Paciente: LUCAS ADEMAR MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ADEMAR MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão denegou a ordem porque, prima facie, o ingresso dos policiais no domicílio e a busca foram amparados por fundadas razões diante de atitude suspeita, desobediência à ordem de parada e fuga do acusado em local conhecido pela mercância de drogas, de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente, tentativa de fuga e condenação anterior, e por entender que o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 360-361).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.