HC 975062 - DECISAO

HC 975062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da possibilidade de atuação de ofício e da análise dos autos, o STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificavam o recrudescimento da pena-base; entretanto, a reincidência específica, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta. Assim, a Corte reduziu a pena-base, aplicou a exasperação em 1/6 e redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FERNANDO ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FERNANDO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade/natureza de entorpecentes (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 Efeito da reincidência específica na fração de aumento da pena (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da possibilidade de atuação de ofício e da análise dos autos, o STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificavam o recrudescimento da pena-base; entretanto, a reincidência específica, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta. Assim, a Corte reduziu a pena-base, aplicou a exasperação em 1/6 e redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.