HC 987191 - DECISAO

HC 987191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para tutelar a ordem pública.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS; Co Réu: NATANIEL DE MOURA; Co Réu: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

NATANIEL DE MOURA

Co Réu

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para tutelar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.