HC 986947 - DECISAO

HC 986947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o writ admissível apenas nas hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso do objeto do recurso próprio.

Parties
Paciente: LARISSA PINTO VACARO; Paciente: IGOR DA SILVA SEGOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por não conhecimento em razão de simultaneidade com recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sistema Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LARISSA PINTO VACARO

Paciente

IGOR DA SILVA SEGOBE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em face de acórdão do TJSP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente com recurso especial ou outro recurso
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o writ admissível apenas nas hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso do objeto do recurso próprio.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por não conhecimento em razão de simultaneidade com recurso especial

Orders

  • Publique-se e intime-se