HC 986976 - DECISAO

HC 986976 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência/STJ, e concluiu-se que a quantidade de droga (por si só) não autoriza o afastamento do redutor do art.33, §4º, configurando bis in idem a manutenção da exasperação da pena-base concomitante ao afastamento injustificado da minorante; por tais motivos redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime semiaberto, e concedeu-se a ordem liminarmente apesar do prazo recursal em curso devido à ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Michel Olavo Roque; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michel Olavo Roque

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão parcial como atenuante
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do art.33, §4º com base apenas na quantidade/natureza da droga
  3. 3 bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento do privilégio do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo que parcial, nos termos da jurisprudência/STJ, e concluiu-se que a quantidade de droga (por si só) não autoriza o afastamento do redutor do art.33, §4º, configurando bis in idem a manutenção da exasperação da pena-base concomitante ao afastamento injustificado da minorante; por tais motivos redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime semiaberto, e concedeu-se a ordem liminarmente apesar do prazo recursal em curso devido à ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a reprimenda definitiva do agravante ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 167 dias-multa, no regime semiaberto (Processo n. 1502714-12.2023.8.26.0628, Vara Única da comarca de Vargem Grande Paulista/SP).
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo competente.