HC 974215 - DECISAO

HC 974215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, nega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registra elementos de investigação que configuram fundada suspeita para as abordagens e apreensões, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para declarar nulidade ou trancar a ação penal, medidas excepcionais só cabíveis quando a ausência de justa causa ou a atipicidade estiver demonstrada prima facie.

Parties
Paciente: PATRICK XAVIER DE ARAUJO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Entrada Domiciliar
Constitucional Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PATRICK XAVIER DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das buscas pessoais e veiculares
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, nega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registra elementos de investigação que configuram fundada suspeita para as abordagens e apreensões, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para declarar nulidade ou trancar a ação penal, medidas excepcionais só cabíveis quando a ausência de justa causa ou a atipicidade estiver demonstrada prima facie.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se