HC 870046 - DECISAO

HC 870046 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a fração de redução de 1/6 não se compatibiliza com a quantidade e variedade das drogas apreendidas, e porque os mesmos elementos foram usados para agravar a pena-base, configurando bis in idem; diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e da insuficiência de elementos para caracterizar habitualidade ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor no patamar de 2/3, refletindo-se na nova dosimetria que fixa a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: ANA FLAVIA SILVA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida para reduzir a pena e substituir o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA FLAVIA SILVA LEMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência e graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a fração de redução de 1/6 não se compatibiliza com a quantidade e variedade das drogas apreendidas, e porque os mesmos elementos foram usados para agravar a pena-base, configurando bis in idem; diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e da insuficiência de elementos para caracterizar habitualidade ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor no patamar de 2/3, refletindo-se na nova dosimetria que fixa a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida para reduzir a pena e substituir o regime.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas no juízo de execução.