AREsp 2517249 - DECISAO

AREsp 2517249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a especificidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Erika Patricia Ramos de Moraes; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Erika Patricia Ramos de Moraes

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a especificidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.