REsp 2065138 - DECISAO

REsp 2065138 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a Corte estadual fundamentou a absolvição na insuficiência de provas sob o princípio do in dubio pro reo, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, a nulidade por desaparecimento da mídia não foi suscitada pelo Ministério Público na apelação e o reconhecimento ex officio de nulidade em prejuízo do réu é vedado pela Súmula 160 do STF; não há prova de responsabilidade da defesa pelo extravio e a audiência foi realizada conforme formalidades legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Por Desaparecimento De Mídia, Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Prova E Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Por Desaparecimento De Mídia Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Prova E Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade da audiência por desaparecimento de mídia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio de nulidade em prejuízo do réu
  3. 3 limites da revisão de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte estadual fundamentou a absolvição na insuficiência de provas sob o princípio do in dubio pro reo, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, a nulidade por desaparecimento da mídia não foi suscitada pelo Ministério Público na apelação e o reconhecimento ex officio de nulidade em prejuízo do réu é vedado pela Súmula 160 do STF; não há prova de responsabilidade da defesa pelo extravio e a audiência foi realizada conforme formalidades legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.