EREsp 2144099 - DECISAO

EREsp 2144099 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não restou comprovada a identidade fática exigida para o reconhecimento do dissídio pretoriano; o acórdão embargado fundamentou-se na ocorrência de flagrante iniciado fora do imóvel que autorizou o ingresso, e a divergência apontada decorre de dessemelhança entre os suportes fáticos, ademais existindo óbice de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7) que impede reexame probatório.

Parties
Embargante: JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Resp. N. 2.144.099/pr / Admissibilidade (não Admitidos)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Causa De Aumento De Pena Por Participação De Adolescente, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Causa De Aumento De Pena Por Participação De Adolescente +2 more

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Resp. N. 2.144.099/pr / Admissibilidade (não Admitidos)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que invalide as provas obtidas?
  2. 2 Foi corretamente aplicada a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente?
  3. 3 São admissíveis embargos de divergência diante da dessemelhança fática entre acórdãos?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não restou comprovada a identidade fática exigida para o reconhecimento do dissídio pretoriano; o acórdão embargado fundamentou-se na ocorrência de flagrante iniciado fora do imóvel que autorizou o ingresso, e a divergência apontada decorre de dessemelhança entre os suportes fáticos, ademais existindo óbice de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7) que impede reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.