HC 968303 - DECISAO

HC 968303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a busca pessoal contou com fundada suspeita, as provas (depoimentos policiais, apreensões, fotografias, eventual confissão) eram suficientes para sustentar a condenação e a exasperação da pena-base estava fundamentada, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ALBUQUERQUE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Policial, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Policial Pena Base Reincidência

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Parties

BRUNO ALBUQUERQUE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para fins de absolvição no crime do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a busca pessoal contou com fundada suspeita, as provas (depoimentos policiais, apreensões, fotografias, eventual confissão) eram suficientes para sustentar a condenação e a exasperação da pena-base estava fundamentada, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.