HC 987216 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame probatório e não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 1.422.820 g de maconha) e na indicação de reiteração delitiva e envolvimento em organização, justificando a garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: LUÍS FERNANDO ZANELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência
Case Brief
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Parties
LUÍS FERNANDO ZANELATO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possível violação de domicílio no ingresso policial
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame probatório e não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 1.422.820 g de maconha) e na indicação de reiteração delitiva e envolvimento em organização, justificando a garantia da ordem pública.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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