HC 974863 - DECISAO

HC 974863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de desclassificação e aplicação do redutor não foram exercidas nas oportunidades processuais adequadas (preclusão temporal), parte das matérias já havia sido decidida em habeas corpus anterior e houve omissão do Tribunal de origem em pontos que impede o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, de modo que o processamento é inviável na via do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON BRITO BOMFIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/06, Preclusão, Interceptação Telefônica, Pena Base, Redutor Do Art. 33, §4º/lei 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/06 Preclusão Interceptação Telefônica Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON BRITO BOMFIM

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do redutor/majorante do art. 33 e §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Preclusão temporal e possibilidade de arguição de nulidades em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de desclassificação e aplicação do redutor não foram exercidas nas oportunidades processuais adequadas (preclusão temporal), parte das matérias já havia sido decidida em habeas corpus anterior e houve omissão do Tribunal de origem em pontos que impede o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, de modo que o processamento é inviável na via do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se