HC 981693 - DECISAO

HC 981693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque há via recursal adequada (recurso especial) e não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação racional e idônea, com elementos materiais e testemunhais suficientes para a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do tráfico privilegiado, e a dosimetria foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: BRUNO MOREIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

BRUNO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque há via recursal adequada (recurso especial) e não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação racional e idônea, com elementos materiais e testemunhais suficientes para a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do tráfico privilegiado, e a dosimetria foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada