AREsp 2828620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça porque este demonstrou, com base em prova fático-probatória, a existência de laboratório com maquinário, insumos e petrechos aptos a caracterizar crime autônomo previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006, afastando-se o princípio da consunção; afastou-se também o tráfico privilegiado do art. 33, §4º em razão da habitualidade, quantidade/variedade de entorpecentes e circunstâncias do caso; partes do recurso foram ainda obstruídas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICHARD AUGUSTO SCARABELINI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WELLINGTON DA SILVA; Corréu: LEONARDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 34 Lei 11.343/2006 (laboratório/maquinário), Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas 7, 83, 283, 284 E 568
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 34 Lei 11.343/2006 (laboratório/maquinário) Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas 7, 83, 283, 284 E 568

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Parties

RICHARD AUGUSTO SCARABELINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

WELLINGTON DA SILVA

Corréu

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento (art. 33, §2º, alínea c, mencionado nas razões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça porque este demonstrou, com base em prova fático-probatória, a existência de laboratório com maquinário, insumos e petrechos aptos a caracterizar crime autônomo previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006, afastando-se o princípio da consunção; afastou-se também o tráfico privilegiado do art. 33, §4º em razão da habitualidade, quantidade/variedade de entorpecentes e circunstâncias do caso; partes do recurso foram ainda obstruídas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial