AREsp 2785957 - DECISAO

AREsp 2785957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada demanda reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e apreciação da legalidade da busca), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AURILEIS SILVA DE FREITAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal De Policiais, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Testemunhal De Policiais Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

AURILEIS SILVA DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos de policiais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada demanda reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e apreciação da legalidade da busca), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.