AREsp 2729820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, por si só, não foram suficientes para demonstrar habitualidade delitiva; assim foi aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reexame E Remessa Do Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR DOS SANTOS SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reexame E Remessa Do Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum da redução da pena (fração de 1/3 vs 2/3)
  3. 3 criterização da habitualidade delitiva com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, por si só, não foram suficientes para demonstrar habitualidade delitiva; assim foi aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão