HC 986300 - DECISAO

HC 986300 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e natureza da droga não foram consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e foram, indevidamente, utilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem. Assim, embora não se conheça ordinariamente do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio, ante a flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUÃ HEITCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500153-55.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUÃ HEITCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500153-55.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado por uso supletivo da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e natureza da droga não foram consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e foram, indevidamente, utilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem. Assim, embora não se conheça ordinariamente do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio, ante a flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das...

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão.