HC 977036 - DECISAO

HC 977036 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação utilizada pelo tribunal a quo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal e na quantidade de drogas), o relator reconheceu o constrangimento ilegal, aplicou a minorante na fração máxima de 2/3 sobre a pena-base de 5 anos (reduzindo-a para 1 ano e 8 meses), acrescentou 1/6 em razão do art. 40, III, totalizando 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixou o regime aberto e determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de...

Parties
Paciente: MURYLO BATISTA RAPHAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500439-34.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, refazer a dosimetria e determinar a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Substituição Da Pena (art. 44, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Substituição Da Pena (art. 44, Cp)

Case Brief

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Parties

MURYLO BATISTA RAPHAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500439-34.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação utilizada pelo tribunal a quo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal e na quantidade de drogas), o relator reconheceu o constrangimento ilegal, aplicou a minorante na fração máxima de 2/3 sobre a pena-base de 5 anos (reduzindo-a para 1 ano e 8 meses), acrescentou 1/6 em razão do art. 40, III, totalizando 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixou o regime aberto e determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, refazer a dosimetria e determinar a substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e refaço a dosimetria: pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto.