AREsp 2845214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e no caso concreto não houve decurso de dez anos entre a extinção da punibilidade anterior (21/08/2015) e o novo delito (22/05/2023), de modo que persistem os maus antecedentes e não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para concessão da redução de pena.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALIA COSTA LOPES; Parte Contrária/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

NATHALIA COSTA LOPES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação anterior para agravamento da pena-base e distinção entre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes e discussão sobre lapso de dez anos para exclusão de efeitos negativos
  3. 3 Concessão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e no caso concreto não houve decurso de dez anos entre a extinção da punibilidade anterior (21/08/2015) e o novo delito (22/05/2023), de modo que persistem os maus antecedentes e não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para concessão da redução de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.